Cobrança indevida de seguro de vida — devolução em dobro e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data07/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de cobrança indevida de valores referentes a um seguro de vida que a autora, Maria José Pereira do Nascimento, afirma não ter contratado, resultando em descontos em sua conta corrente. O Tribunal decidiu desprover o recurso do réu, Banco Agibank S/A, que sustentava a regularidade da contratação, e parcialmente prover o recurso da autora, majorando a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, além de determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da contratação do seguro, uma vez que o réu não apresentou documentos válidos que atestassem a autorização da autora para os descontos, configurando má-fé na cobrança e violação dos direitos do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1030529-56.2022.8.26.0602 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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