Gratuidade da justiça integral em ação de cobrança de seguro — provimento do recurso para afastar limitação de custas iniciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data07/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão integral da gratuidade da justiça ao autor, que havia recebido apenas uma concessão parcial, limitando-se às custas iniciais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo que o autor, José Augusto Ferreira, faz jus à gratuidade integral, considerando sua hipossuficiência financeira, evidenciada por sua renda mensal inferior a três salários-mínimos e a recente aposentadoria. O fundamento principal da decisão foi que a gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, além de determinar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficasse suspensa, conforme o artigo 98, §3º, do CPC. [TJSP - Apelação Cível - 1006194-20.2025.8.26.0132 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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