Ação acidentária — recurso de apelação não conhecido por intempestividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de concessão de auxílio-acidente por parte da autora, que alegou ter sofrido um acidente de trajeto que resultou em lesões e redução de sua capacidade laborativa. O juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente, e a autora interpôs recurso de apelação. No entanto, o relator decidiu não conhecer o recurso, considerando-o intempestivo, uma vez que foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis, sem que a parte demonstrasse a ocorrência de qualquer suspensão do expediente que justificasse o atraso. Assim, a decisão foi pela inadmissibilidade do apelo, isentando a autora das custas e verbas sucumbenciais. [TJSP - Apelação Cível - 1001316-81.2025.8.26.0381 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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