Ação de produção antecipada de provas — manutenção da decisão que restringe o objeto da prova ao período após o falecimento do pai
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Beneduzzi questiona a decisão que determinou a emenda da inicial em uma ação de produção antecipada de provas, restringindo a investigação patrimonial ao período posterior ao falecimento do pai em 2024. O tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a legitimidade do herdeiro para fiscalizar a gestão patrimonial surge apenas com a abertura da sucessão, e que a tentativa de investigar retroativamente até 2006 configuraria uma devassa patrimonial sem justa causa, além de violar a autonomia privada dos genitores. A decisão reafirma que a quebra de sigilo bancário é uma medida excepcional que requer indícios concretos de ilicitude, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2089107-16.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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