Deserção de apelação cível por falta de preparo recursal em ação de declaração de inexistência de débito e danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à falta de comprovação do recolhimento do preparo recursal, configurando a deserção do apelo. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016318-59.2023.8.26.0576 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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