Autorização de ingresso da inventariante em imóvel do acervo hereditário — direito real de habitação da companheira sobrevivente não reconhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da autorização judicial para que a inventariante ingresse em imóvel do acervo hereditário, em face da alegação da agravante de violação ao seu direito real de habitação como companheira sobrevivente. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, fundamentando que a mudança de domicílio da agravante para outro estado esvazia sua oposição ao ingresso da inventariante, que visa apenas a preservação do patrimônio comum. A decisão ressalta que a inventariante não busca a alienação do bem e que a resistência da agravante em permitir o acesso ao imóvel configura um obstáculo injustificado ao andamento do inventário e à proteção do acervo hereditário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2107780-57.2026.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora