Descontos indevidos em benefício previdenciário — ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta pela Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos, que contestava a sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a devolução em dobro de valores descontados indevidamente de um benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a configuração da relação de consumo, a responsabilidade da associação em provar a licitude dos descontos e a caracterização do dano moral, considerando a vulnerabilidade do autor e a natureza alimentar dos valores descontados. [TJSP - Apelação Cível - 1002840-70.2024.8.26.0439 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP