Indeferimento de pedido de expedição de ofício para reserva judicial em cumprimento de sentença — manutenção da decisão por impossibilidade de constrição sobre ativos bloqueados em ação cautelar coletiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Federal para reserva judicial de valores bloqueados em ação cautelar de indisponibilidade de bens, onde a agravante, Marta Aparecida Bonato, buscava garantir um crédito em face da UNSBRAS - União dos Servidores Públicos do Brasil. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que considerou a impossibilidade de constrição sobre ativos bloqueados, uma vez que a executada não figura como credora, mas sim como ré e potencial devedora em uma demanda coletiva. O fundamento principal da decisão reside na preservação da isonomia e da universalidade do juízo coletivo, evitando que um credor individual obtenha vantagem indevida em detrimento dos demais credores que compartilham da mesma situação jurídica. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2062559-51.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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