Descontos indevidos em proventos de aposentadoria — indenização por danos morais e juros de mora a partir do evento danoso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data07/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Braima Contarim Ferreira contra a sentença que declarou a inexistência de relação de débito com a Associação dos Aposentados, mas negou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios por equidade. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, determinando que os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir de cada desconto indevido, e reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando a indenização em R$ 5.000,00. Além disso, os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, em desacordo com a decisão de primeira instância que os havia arbitrado por equidade, considerando que o valor da causa era mensurável e não irrisório.
[TJSP - Apelação Cível - 0002644-76.2024.8.26.0291 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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