Plano de saúde — provimento de agravo de instrumento para afastar astreintes e honorários advocatícios em cumprimento de sentença
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data07/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança de coparticipação em tratamento multidisciplinar de um menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, e a consequente manutenção de astreintes e honorários advocatícios fixados em decisão anterior. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação limitada a 50%, o que levou à inexigibilidade das astreintes fixadas em razão da liminar que afastou essa cobrança. O fundamento principal da decisão foi a superveniência de acórdão que alterou a obrigação que originou a multa, além da aplicação da Súmula 519 do STJ, que veda a fixação de honorários na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2099350-19.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora