Execução fiscal extinta por valor da causa inferior ao valor de alçada — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo município de Santa Isabel, que foi extinta devido à redução do valor da causa, inferior ao valor de alçada estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais. O município interpôs apelação, alegando desrespeito ao artigo 10 do Código de Processo Civil e a inaplicabilidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça a casos anteriores ao julgamento de um tema pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão concluiu que, como o valor da dívida na época da propositura da ação era de R$ 405,80, inferior ao valor de alçada de R$ 929,23, o recurso não poderia ser conhecido, fundamentando-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aferição do valor de alçada no momento da distribuição da ação executiva. [TJSP - Apelação Cível - 1005358-90.2016.8.26.0543 - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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