Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal movida pelo município de Santa Isabel, que foi extinta devido ao valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e à ausência de movimentação útil há mais de um ano. O município interpôs recurso, argumentando que não estavam preenchidos os requisitos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão negou provimento ao recurso, fundamentando-se na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e pela referida Resolução. [TJSP - Apelação Cível - 1002823-91.2016.8.26.0543 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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