Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal movida pelo município de Santa Isabel, que foi extinta em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e pela ausência de citação do executado. O município interpôs recurso, argumentando que não foram preenchidos os requisitos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e pleiteou o prosseguimento da execução. O Tribunal, fundamentando-se em decisões do Supremo Tribunal Federal e na referida Resolução, decidiu negar provimento ao recurso, uma vez que a dívida era de R$ 1.184,95 e não houve movimentação útil no processo desde a propositura da ação em dezembro de 2021. [TJSP - Apelação Cível - 1005197-07.2021.8.26.0543 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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