Habeas Corpus — Tráfico de drogas — Denegação da ordem de revogação da prisão preventiva por risco à ordem pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da prisão preventiva de Nathan Rafael da Silva Lima, que foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com a apreensão de 195g de maconha e apetrechos para a mercancia ilícita. O impetrante alegou constrangimento ilegal, argumentando que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação adequada e que o paciente possuía condições pessoais favoráveis, como primariedade e vínculo social. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por denegar a ordem, afirmando que a decisão de primeira instância estava devidamente fundamentada, com provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de considerar a gravidade do delito e o risco à ordem pública, dada a reiteração delitiva do paciente e a inadequação de medidas cautelares alternativas à prisão. Assim, a decisão foi mantida, não se verificando abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2124390-03.2026.8.26.0000 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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