Habeas Corpus — Tráfico de drogas — Denegação da ordem de revogação da prisão preventiva por risco à ordem pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da prisão preventiva de Nicollas Moreira Teixeira, decretada após sua prisão em flagrante por tráfico de drogas. O impetrante argumentou que a decisão carecia de fundamentação adequada e que a quantidade de droga apreendida era destinada ao uso pessoal, pleiteando a revogação da custódia cautelar. O Tribunal, no entanto, decidiu por denegar a ordem, afirmando que a decisão de primeira instância estava devidamente fundamentada, com provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de considerar a gravidade do delito e o risco à ordem pública. O relator destacou que a prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a natureza do crime e os antecedentes do paciente.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2136972-35.2026.8.26.0000 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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