Embargos de declaração em processo de infração de trânsito — provimento para sanar omissão sobre ofício ao DETRAN/SP

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão na decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos de uma infração de trânsito, sem se manifestar sobre o pedido de ofício ao DETRAN/SP para a suspensão do Processo Administrativo de Cassação e a exclusão temporária da pontuação do prontuário do embargante. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e determinando que a decisão fosse integrada para incluir a expedição do ofício ao DETRAN/SP. O fundamento principal para a decisão foi a necessidade de suprir a omissão conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permite a correção de decisões que não se manifestam sobre pontos que deveriam ser abordados. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2078224-10.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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