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Termos de uso

1. Introdução

1.1 Estes Termos de Uso ("TERMOS") se aplicam a todas as pessoas físicas e/ou jurídicas, assinantes ou não assinantes ("Usuários" ou "Você") que utilizam a plataforma denominada "JULGADOSBR".

1.2 Ao acessar e utilizar a Plataforma, é necessário que Você aceite e cumpra com estes Termos e esteja ciente de nossa Política de Privacidade e Código de Conduta, disponíveis na Plataforma ("Políticas"). As Políticas explicam como seus dados pessoais são tratados e estabelecem diretrizes de comportamento para o uso adequado da Plataforma.

2. Cadastro

2.1 Determinados Serviços da JULGADOSBR requerem cadastro prévio e pagamento de valor conforme plano escolhido, respeitando as condições comerciais vigentes ("Cadastro").

2.2 Ao realizar o Cadastro, o Usuário declara ser plenamente capaz e responsável pelas atividades realizadas na Plataforma. No caso de menores de idade, pais ou responsáveis assumem total responsabilidade pelo uso.

2.3 O Usuário é responsável pela atualização dos seus dados e pelo uso seguro de suas informações de acesso. A JULGADOSBR recomenda o uso de apenas um perfil por Usuário para evitar duplicidade de assinaturas e pagamentos.

2.4 O uso da Plataforma por advogados exige o número de inscrição na OAB. Certas funcionalidades estarão disponíveis somente após a validação desse número.

3. Pagamento, Condições de Contratação e Cancelamento

3.1 A JULGADOSBR disponibiliza planos e pacotes com funcionalidades distintas. Os planos pagos estarão acessíveis imediatamente após a contratação e contam com renovação automática, conforme a forma de pagamento escolhida.

3.2 Caso a forma de pagamento não seja regularizada, o serviço poderá ser suspenso ou cancelado, sem reembolso proporcional.

3.3 O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento, mas o acesso permanece até o final do ciclo atual. Promoções e condições especiais podem ser aplicadas, mas, após o período promocional, será cobrado o valor regular.

4. Propriedade Intelectual

4.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da JULGADOSBR. O Usuário não pode copiar, reproduzir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização.

4.2 Qualquer sugestão ou feedback enviado à JULGADOSBR poderá ser usado livremente pela empresa para melhorias ou atualizações na Plataforma.

5. Diretrizes e Limitações de Responsabilidade

5.1 A JULGADOSBR não se responsabiliza por:

  • O uso inadequado das informações disponíveis na Plataforma.
  • Fraudes ou acessos não autorizados à conta do Usuário.
  • Informações divergentes das fontes oficiais.

5.2 O Usuário deve utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente e respeitar os limites impostos pelos Termos e Políticas da JULGADOSBR.

6. Disposições Finais

6.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a JULGADOSBR, regendo todas as interações com a Plataforma.

6.2 A JULGADOSBR reserva-se o direito de modificar e atualizar os Termos e Políticas periodicamente. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

6.3 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, e eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de SINOP/MT, renunciando a qualquer outro.

Data de Atualização: Outubro de 2024.